Termos e Condições – Regras de Uso da Plataforma 45bet

Ao acessar, navegar ou utilizar a plataforma 45bet, bem como ao concluir o processo de cadastro, o usuário declara expressamente que:

• Leu e compreendeu na íntegra estes Termos e Condições;
• Tem capacidade legal para celebrar contratos vinculantes sob a legislação brasileira;
• Possui idade mínima de 18 (dezoito) anos completos;
• Não está agindo em nome de terceiros sem a devida autorização legal;
• As informações fornecidas no cadastro são verdadeiras, completas e atualizadas.

A utilização contínua da plataforma após a publicação de atualizações nestes termos constituirá aceitação tácita das alterações realizadas.

Para se cadastrar e utilizar os serviços da 45bet, o usuário deve atender, cumulativamente, aos seguintes requisitos:

• Idade mínima: ter completado 18 (dezoito) anos de idade;
• Residência: ser residente no território brasileiro ou autorizado a realizar apostas conforme a legislação aplicável;
• CPF válido: possuir Cadastro de Pessoa Física (CPF) válido e ativo perante a Receita Federal do Brasil;
• Unicidade: não possuir outra conta ativa ou encerrada por violação de termos na plataforma 45bet;
• Não inclusão em listas restritivas: não figurar em listas de autoexclusão de jogos ou em cadastros restritivos determinados por autoridades competentes.

A 45bet se reserva o direito de recusar, suspender ou encerrar cadastros que não atendam aos critérios acima, a qualquer tempo, sem obrigação de justificativa prévia.

Em conformidade com as normas de prevenção à lavagem de dinheiro (PLD/FT) e com as diretrizes regulatórias aplicáveis ao setor de apostas no Brasil, a 45bet poderá solicitar, a qualquer momento, documentos comprobatórios de identidade do usuário. O processo de verificação — conhecido como Know Your Customer (KYC) — pode incluir:

• Documento de identificação oficial com foto (RG, CNH ou passaporte);
• Comprovante de residência emitido há no máximo 90 dias;
• Comprovante de titularidade da conta bancária ou chave Pix utilizada;
• Selfie com documento de identidade, quando solicitado;
• Declaração de origem dos fundos, em casos de movimentações de maior valor.

Enquanto a verificação estiver pendente, a 45bet poderá restringir funcionalidades da conta, incluindo saques. O usuário tem prazo de até 7 (sete) dias corridos para enviar a documentação solicitada. O não envio no prazo estipulado poderá resultar na suspensão temporária da conta.

A 45bet aceita depósitos realizados exclusivamente por métodos de pagamento autorizados, todos em Reais Brasileiros (R$). Os métodos disponíveis e os valores mínimos aplicáveis são:

• Pix: depósito mínimo de R$ 20,00 — crédito instantâneo;
• Mercado Pago: depósito mínimo de R$ 20,00;
• PicPay: depósito mínimo de R$ 20,00;
• Boleto Bancário: depósito mínimo de R$ 30,00 — prazo de 1 a 3 dias úteis;
• Transferência Bancária (TED/DOC): depósito mínimo de R$ 50,00;
• Cartão de Crédito (Visa, Mastercard, Elo): depósito mínimo de R$ 30,00;
• USDT (criptomoeda): depósito mínimo equivalente a R$ 50,00.

A 45bet não aceita depósitos provenientes de terceiros. O método de depósito utilizado deve estar em nome do próprio titular da conta. Depósitos identificados como originários de terceiros serão devolvidos e a conta poderá ser suspensa para investigação.

Os saques na 45bet estão sujeitos às seguintes condições:

• O valor mínimo de saque é de R$ 30,00;
• Saques só poderão ser realizados para o mesmo método utilizado no depósito, sempre em nome do titular da conta;
• A conta do usuário deve estar integralmente verificada (KYC completo) antes do primeiro saque;
• Solicitações de saque via Pix são processadas em até 24 horas após a aprovação da verificação de segurança;
• Transferências bancárias podem levar de 1 a 3 dias úteis para serem concluídas;
• Saldos oriundos de bônus estão sujeitos ao cumprimento dos requisitos de rollover antes de poderem ser sacados.

A 45bet se reserva o direito de solicitar documentação adicional antes de processar saques de valores elevados ou em casos de atividade suspeita, conforme previsto nas normas de PLD/FT.

A 45bet oferece periodicamente bônus e promoções a seus usuários. Salvo indicação contrária nas condições específicas de cada oferta, aplicam-se as seguintes regras gerais:

• Cada bônus pode ser resgatado apenas uma vez por conta, CPF, endereço de e-mail, endereço residencial, dispositivo ou IP;
• O bônus de boas-vindas está disponível exclusivamente para novos cadastros e mediante o primeiro depósito qualificado;
• Bônus não podem ser combinados entre si, salvo expressa indicação em contrário;
• Para sacar os ganhos obtidos com bônus, o usuário deve cumprir o requisito de rollover (apostas mínimas) indicado em cada promoção;
• O descumprimento dos termos de qualquer promoção resultará no cancelamento do bônus e de eventuais ganhos dele decorrentes;
• A 45bet se reserva o direito de alterar, suspender ou encerrar qualquer promoção a qualquer momento, com comunicação prévia quando possível.

Qualquer tentativa de abuso, manipulação ou exploração de bônus — incluindo a criação de múltiplas contas para resgatar promoções — resultará no bloqueio imediato da conta e perda de todos os saldos e bônus acumulados.

As apostas esportivas na 45bet seguem as seguintes regras gerais:

• Uma aposta confirmada não pode ser cancelada ou alterada pelo usuário após a confirmação do sistema, salvo em casos de erro técnico comprovado;
• As odds apresentadas no momento da confirmação da aposta são as que prevalecem, independentemente de alterações posteriores;
• Em caso de cancelamento ou adiamento de um evento por período superior a 48 (quarenta e oito) horas, as apostas serão canceladas e os valores devolvidos ao saldo do usuário;
• Apostas realizadas após o início oficial de um evento, em mercados não disponibilizados para apostas ao vivo, serão automaticamente canceladas;
• A 45bet se reserva o direito de limitar valores de apostas, suspender mercados ou cancelar apostas individuais em caso de suspeita de manipulação de resultados ou irregularidades técnicas;
• Apostas múltiplas (acumuladores) só serão liquidadas após a conclusão de todos os eventos incluídos.

Ao utilizar os jogos de cassino disponíveis na plataforma 45bet — incluindo slots, roleta, blackjack, baccarat, crash games e cassino ao vivo — o usuário reconhece e concorda que:

• Os resultados de todos os jogos são determinados por sistemas de gerador de números aleatórios (RNG) certificados e auditados;
• O RTP (Return to Player) de cada jogo varia conforme o provedor e o título específico — informações disponíveis nas descrições de cada jogo;
• Falhas técnicas durante uma rodada de jogo que impeçam sua conclusão resultarão no reembolso da aposta ao saldo do jogador;
• A 45bet não se responsabiliza por interrupções causadas por instabilidades na conexão de internet do usuário;
• É proibido o uso de softwares, robôs, scripts ou qualquer mecanismo automatizado para jogar na plataforma.

O usuário se compromete a utilizar a plataforma 45bet de forma lícita e de boa-fé, sendo expressamente proibido:

• Fornecer informações falsas ou documentos adulterados no cadastro ou em qualquer processo de verificação;
• Usar a plataforma para qualquer atividade de lavagem de dinheiro ou financiamento de atividades ilícitas;
• Compartilhar suas credenciais de acesso com terceiros ou permitir que terceiros utilizem sua conta;
• Tentar invadir, hackear, modificar ou interferir no funcionamento da plataforma ou de sua infraestrutura;
• Realizar apostas coordenadas com outros usuários para explorar promoções ou manipular resultados;
• Utilizar a plataforma de forma que gere carga excessiva nos servidores ou prejudique outros usuários.

A violação de qualquer dessas proibições poderá resultar na suspensão imediata da conta, cancelamento de todos os saldos e bônus, e comunicação às autoridades competentes quando legalmente exigido.

Encerramento pelo usuário: O usuário pode solicitar o encerramento de sua conta a qualquer momento mediante contato com o suporte da 45bet. Saldos disponíveis e não bloqueados serão devolvidos ao método de pagamento cadastrado, após a conclusão dos procedimentos de verificação aplicáveis.

Encerramento pela 45bet: A plataforma se reserva o direito de suspender ou encerrar contas, com ou sem aviso prévio, nos seguintes casos:

• Violação de qualquer disposição destes Termos e Condições;
• Suspeita de fraude, lavagem de dinheiro ou atividade ilícita;
• Fornecimento de informações falsas ou documentos inautênticos;
• Solicitação de autoexclusão pelo próprio usuário;
• Determinação de autoridade competente.

Em caso de encerramento por violação de termos, a 45bet pode reter saldos pendentes pelo período necessário à conclusão de investigações internas ou procedimentos legais.

A 45bet empenha todos os esforços razoáveis para manter a plataforma disponível, segura e funcional. No entanto, a plataforma é fornecida "no estado em que se encontra" e a 45bet não garante disponibilidade ininterrupta do serviço. A 45bet não será responsável por:

• Perdas financeiras decorrentes de decisões de apostas tomadas pelo usuário;
• Indisponibilidade temporária da plataforma por manutenção programada ou incidentes técnicos;
• Danos causados por acesso não autorizado à conta do usuário em decorrência de negligência do próprio usuário (ex.: compartilhamento de senha);
• Atrasos em transações financeiras atribuíveis a instituições bancárias ou processadores de pagamento terceiros;
• Perdas indiretas, lucros cessantes ou danos morais não diretamente causados por ação comprovada da 45bet.

A 45bet está comprometida com a promoção do jogo responsável e a proteção de usuários vulneráveis. A plataforma oferece as seguintes ferramentas de controle:

• Limites de depósito: o usuário pode definir limites diários, semanais ou mensais para seus depósitos;
• Pausa temporária: o usuário pode solicitar um período de pausa de 24 horas, 7 dias ou 30 dias;
• Autoexclusão: o usuário pode solicitar a exclusão permanente ou por prazo determinado da plataforma;
• Realidade de jogo: lembretes de tempo de sessão configuráveis.

O acesso à plataforma 45bet é proibido para menores de 18 anos. Para mais informações sobre jogo responsável, acesse nossa página dedicada.

O tratamento de dados pessoais dos usuários da 45bet é realizado em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018). Os dados coletados destinam-se exclusivamente às finalidades de:

• Cadastro, identificação e verificação de identidade do usuário;
• Processamento de transações financeiras (depósitos e saques);
• Prevenção a fraudes e cumprimento de obrigações legais;
• Comunicações relacionadas à conta e aos serviços contratados;
• Melhoria contínua dos serviços oferecidos.

O usuário possui os direitos de acesso, correção, portabilidade, anonimização e exclusão de seus dados pessoais, nos termos da LGPD. Para exercer esses direitos ou obter mais informações, consulte nossa Política de Privacidade ou entre em contato pelo e-mail [email protected].

A 45bet reserva-se o direito de alterar estes Termos e Condições a qualquer momento, por motivos que incluem, sem limitação:

• Adequação a novas exigências legais ou regulatórias;
• Atualização de produtos, serviços ou funcionalidades da plataforma;
• Correção de erros ou inconsistências.

As alterações serão comunicadas aos usuários por meio de aviso na plataforma e/ou por e-mail cadastrado, com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos, salvo em casos de exigência legal que demandem alteração imediata. A continuidade do uso da plataforma após a entrada em vigor das alterações constituirá aceitação dos novos termos.

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados de acordo com a legislação da República Federativa do Brasil, em especial:

• Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002);
• Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990);
• Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018 — LGPD);
• Lei 14.790/2023 (regulamentação das apostas de quota fixa);
• Demais normas infralegais expedidas pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda.

Fica eleito o foro da comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, como o competente para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Para questões relacionadas ao atendimento ao consumidor, o usuário pode também buscar os órgãos de defesa do consumidor (PROCON) de seu estado ou o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) da 45bet pelo e-mail [email protected].